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PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOSEntendemos que não há incidência das contribuições ao PIS e a COFINS sobre o valor aduaneiro tal como conceituado pela Lei nº 10.865/04,...
ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO EXCESSOO art. 150, §7º da Constituição admite a exigência do ICMS relativamente a operações futuras (substituição tributária “para frente”),...
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: EXCLUSÃO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÉ ilegal a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, como determinado pela IN 327/03, pois o valor...
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (“IPI”) NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOSA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tem determinado que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) na revenda...
INÉRCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMPDe acordo com a legislação federal de regência, a Receita Federal do Brasil - RFB tem prazo determinado para apreciar os pedidos de...