INÉRCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP
De acordo com a legislação federal de regência, a Receita Federal do Brasil - RFB tem prazo determinado para apreciar os pedidos de compensação – PER/DCOMP dos contribuintes.
Contudo, esse prazo não vem sendo respeitado pela administração pública tributária federal, causando aos contribuintes brasileiros sérios prejuízos financeiros e danos morais decorrentes de sua morosidade.
Diante desse quadro, estamos patrocinando ações judiciais com honorários de êxito a serem pagos quando da compensação tributária por nosso cliente, objetivando acelerar a apreciação desses pleitos, fazendo com que as empresas fortaleçam imediatamente seu caixa.
Temos tido êxito nesse questionamento judicial em razão da consistência dos argumentos jurídicos despendidos e da jurisprudência dominante, obrigando o poder público a apreciar imediatamente esses pedidos de compensação.