TRF-1 derruba a liminar do aumento dos combustíveis

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou, nesta quarta-feira (26) p.p, a decisão judicial que tinha barrado o aumento de tributos nos combustíveis. Foi mantida, portanto, a validade do decreto presidencial que elevou os tributos.

A AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou com recurso na noite de terça-feira (25).

Os argumentos alinhados pela AGU foram exclusivamente de cunho econômico. Para o órgão, a tributação dos combustíveis é “imprescindível” para viabilizar a arrecadação de R$ 10,4 bilhões entre julho e dezembro deste ano. Pelos cálculos do governo, a concessão da liminar representa prejuízo diário de R$ 78 milhões.

Assim, com essa decisão amplamente equivocada e tendenciosa, rasgou-se a constituição aniquilando-se, por consequência, os princípios basilares e fundamentais aplicáveis ao direito tributário.